Processos judiciais

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 23 de Setembro de 1837 acerca de processo dos Reos Justino de Sousa, Luiz, Pedro, Bonifacio Francisco Ferreira e Joaquim da Silva, soldados do segundo Batalhão de Infantaria Nº 10 condenados a trabalhos publicos por toda a vida."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini

"Officio do ministerio do reino de 2 de dezembro de 1871 - que diz respeito ao processo instaurado no 1.º distrito criminal, por factos attribuidos ao cirurgião mor da guarda municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquin."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra Luís César Bourquin, cirurgião-mor da Guarda Municipal de Lisboa, relativamente ao facto de os cirurgiões das guardas municipais não terem o privilégio de foro militar.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 30 de Outubro de 1872, acerca do requerimento de Theodosio José Ignacio de Sampaio, demettido do posto de capitão quartel mestre do batalhão de caçadores n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso apresentado por Teodósio José Inácio de Sampaio, solicitando a expiação da culpa constante no seu processo e a sua readmissão no exército como capitão quartel mestre do batalhão n.º 2 de caçadores da Rainha.

"Portaria do ministerio da Marinha de 16 de janeiro de 1873, acerca do requerimento em que o sargento ajudante da guarnição do districto de Timor Manoel Bernardo de Seixas, pede para ser mandado pôr em liberdade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Manuel Bernardo de Seixas, sargento ajudante da guarnição de Timor, para ser posto em liberdade.

"Officio do ministerio da guerra de 16 de Setembro de 1874, acerca do requerimento de João Felix Pereira, contra Antonio Pedro de Souza, segundo o processo instaurado no 2.º districto criminal, pelo crime de injurias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo que João Félix Pereira instaurou contra António Pedro de Azevedo, coronel do estado maior de engenharia, por injúrias.

Processo de recurso contra o acórdão da Junta dos Repartidores da Contribuição Industrial do 2.º Bairro de Lisboa que ordenou a anulação da coleta da contribuição industrial lançada no ano 1890 aos vogais do Tribunal Administrativo e agente do Ministério Público

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da fazenda, de 25 de abril de 1892.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 5 de maio de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 22 de Novembro de 1844 ácerca da pertenção de D. Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo d'Almeida Sodré, sobre seu Avô Baltazar Manuel Pereira do Lago Governador que foi de Moçambique."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Maria da Piedade Pestana Pereira Lobo de Almeida Sodré, em que pede o fim do processo instaurado contra o seu falecido avô, Baltasar Manuel Pereira do Lago governador e capitão general da província de Moçambique.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Setembro ultimo acerca do requerimento de Antonio Neutel Correa Mesquita Pimentel, ex contador da Fazenda do Districto de Villa Real, pede se continue a sobre estar em qualquer procedimento judicial contra elle, e seus fiadores pelo alcance do Recebedor do Concelho da mesma Villa."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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