Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do Procurador Régio na comarca de Portalegre instaurou um processo contra o juiz ordinário de Alegrete, Custódio da Cruz Ramalho, por infração do artigo 685 da Reforma Judicial, e contra o seu escrivão, Luís António Ribeiro, por infração do artigo 673, § 6, da mesma lei.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia da petição da ação que os condes de Melo propuseram no juízo de direito da comarca de Moura contra a Fazenda Pública, para lhes ser restituída a posse das sesmarias do "Barroso", situadas na freguesia de Pias.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 16 de dezembro de 1848, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santarém, informando que o processo do réu ausente José Valada se encontra nos mesmos termos que já tinha participado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 4 de dezembro de 1848, acompanhado da citação feita ao seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara da comarca de Lisboa, para a ação de libelo que contra a Fazenda Pública vai propor António Joaquim de Seixas Borges, como senhor direto de um prédio urbano situado na Rua dos Anjos, em Lisboa, adjudicado à Fazenda Nacional, em que pede o pagamento dos foros devidos desde 1838, na importância de 21$680 réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores de 28 de outubro de 1848, participando que não ficaram causas pendentes na conclusão em Ponta Delgada no trimestre findo em setembro e na comarca da ilha do Pico no trimestre findo em junho.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do juízo competente para a formação do processo contra o antigo juiz de direito da comarca de Faro, José Januário Leite de Castro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Santo Tirso, informando que não é possível dar informação sobre o estado do processo pelo tiro disparado contra o bacharel João Batista Teixeira de Sousa Camelo e outros factos criminosos, porque "o agente do Ministério Público no julgado de Paços de Ferreira, onde ele pende, se recusou a enviar as informações exigidas pelo delegado da comarca, com o insólito fundamento de que o processo se conservava em segredo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alenquer, informando que o processo contra o escrivão e tabelião do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto, ainda não foi instaurado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o réu ausente Joaquim Alberto. Informa que estão a correr éditos que a lei prescreve como diligência preparatória para se intentar a acusação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado do processo contra o bacharel António José da Silva Pereira, na qualidade de antigo juiz de direito na comarca de Pico de Regalados. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, informando que foi remetida à Procuradoria Régia da Relação de Lisboa a ordem para ser intimado o bacharel, a fim de responder à acusação nos termos legais, por constar que reside na capital.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao Ministro da Marinha. Participa que foram remetidos para a Relação de Nova Goa os autos cíveis entre partes o padre Ramanchandrá Naique Protap e a Fazenda Nacional.