Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a certidão do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, Inácio Xavier de Figueiredo Oriol Pena, em que pede que o Estado seja obrigado a manter-lhe a servidão do aqueduto que passa por debaixo do quartel militar de Vale Pereiro para um prédio fronteiro. Solicita o envio de documentos que possam ser úteis para a defesa dos interesses da Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio da Relação do Porto, participando que, tendo sido instaurado o processo pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva, no julgado da freguesia de Castelo Rodrigo, e correndo pelo cartório do escrivão do mesmo julgado, Armínio José Pereira de Castro, pelo falecimento deste se perderam os autos e o processo vai ser agora reformado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da ação mandada propor contra Nicolau António Peixoto, fiel que foi do extinto Comissariado pela importância de 1170$440 réis por que é responsável à Fazenda Pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Participa que já foi prestada querela e constituído o corpo de delito pelos vários abusos cometidos no Conselho de Saúde Pública do Reino, estando a proceder-se a várias diligências de exames de livros e documentos de contabilidade do mesmo Conselho.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril. Tem junto ofício da 2.ª Repartição da Direção dos Negócios de Justiça do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de janeiro de 1897, e minuta do parecer, de 27 de janeiro.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Transmite, por cópia, a portaria do Ministério da Justiça de 15 de novembro de 1844 pela qual se manda cessar o abuso praticado por alguns agentes do Ministério Público de juntarem aos processos as ordens que recebem dos seus superiores, as que lhe são comunicadas pelas diferentes autoridades administrativas e até as imediatas do Governo sobre esclarecimento de dúvidas, sobre matéria da sua competência ou sobre instruções.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Em aditamento à circular n.º 274, comunica que já foram expedidas as convenientes ordens às autoridades militares para fazerem passar em forma regular os recibos dos processos que receberem das justiças civis.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Informa que os magistrados do Ministério Público devem querelar de quaisquer crimes públicos cometidos por militares e interpor os convenientes recursos de todos os despachos ou sentenças dos juízes que não forem conformes a esta doutrina.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Recomenda ao seu delegado que previna todos os escrivães dos diversos juízos da sua jurisdição de que quando remeterem para outros juízos alguns autos em original ou por traslado, devem juntar aos traslados ou aos originais dos traslados que ficarem no cartório, os recibos competentes da entrega dos autos, a fim de constar que se efetuou a remessa e a entrega dos mesmos.

Transmite a parte essencial da ata da 19.ª sessão do conselho, realizada a 1 de setembro de 1841, em que foi discutido o modo de se reformarem uns autos crimes perdidos acerca do furto de uma cruz de ouro com pedras preciosas, no valor de 20 a 30 mil cruzados, pertencente ao extinto Convento da Graça.

Em virtude da "frouxidão que tem havido na observância do que dispõe o artigo 444 § 5.º da 2.ª parte da reforma judicial", motivo de um considerável atraso na cobrança judicial das quantias cujos conhecimentos são relaxados ao juiz eleito, recomenda que os delegados promovam sem demora execução contra os escrivães por todas as quantias que já houver tempo de terem sido recebidas ou julgadas falhas.

Lembra que, no mês de setembro, os delegados devem enviar à Procuradoria Régia o mapa de que trata a circular n.º 172, declarando o movimento anual dos feitos do Ministério Público na comarca, e que, em outubro, devem satisfazer à circular n.º 185, expedida em consequência do decreto de 25 de fevereiro de 1841.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 16 de agosto de 1841, informa que os delegados e subdelegados devem promover os termos judiciais do processo que forem competentes por todos os crimes de contrabando de sabão que se cometerem no distrito, a fim de que os culpados sejam punidos.

Circular relativa ao dever de instaurar processos contra "os atravessadores e monopolistas que com grave dano dos povos se apoderam dos géneros cereais na ocasião das colheitas ou adiantam sobre eles dinheiro para depois os revenderem pelo duplo e mais do preço por que os costumam comprar".