Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a legalidade do processo de abandono instaurado contra a Companhia Hulheira da Zambézia, pelo Governador Geral de Moçambique, e a forma de fazer reverter os jazigos de carvão para a Companhia da Zambézia pela rescisão de contrato que esta fez com a Companhia Hulheira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita o envio de documentos relativos ao juiz da Relação de Lisboa, Caetano Xavier Pereira Brandão, referidos na portaria daquele Ministério de 4 de outubro de 1848, para servirem de fundamento ao processo mandado promover contra ele.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na 3.ª vara da comarca de Lisboa, dando conta dos termos do processo criminal instaurado contra Maria de Alegria Pinto de Queirós, que se encontra apenas com o corpo de delito e com a querela prestada, sem se ter procedido ao sumário da culpa nem à proposição da ação civil para a indemnização da Fazenda Pública. O Procurador-Geral assinala "a escandalosa [...] negligência dos delegados do procurador régio que têm servido neste juízo no prosseguimento deste processo".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o processo do réu josé Alves, desertor do extinto batalhão n.º 7, já em 1846 tinha sido remetido ao foro militar

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o libelo oferecido pelo conde da Atalaia contra a Fazenda Pública, para a reivindicação dos bens da capela instituída por Isabel Martins Reta na igreja matriz da vila de Coruche, e pede que lhe sejam enviados documentos ou esclarecimentos que possam servir para defender os direitos da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública por Maria da Piedade Caetano Alves Pereira de Melo, sucessora da Casa de Cadaval, para a restituição de vários bens situados em Vila Nova de Anços, que eram próprios da sua Casa e que foram incluídos no "sequestro feito em 1834, ainda não levantado".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que, concluído o sumário da culpa no processo contra os escrivães do julgado do Seixal, Ernesto Francisco Lufort e João António Caleia, pelos factos criminosos cometidos no exercício das suas funções, não ficou pronunciado o primeiro, mas apenas o segundo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, participando que o processo preparatório já está concluído, que se expediu ordem para a comarca de Sabugal para ser intimado o juiz de direito, a fim de responder sobre os factos de que é acusado, que esta ordem não pode ser executada pela falta de residência do referido juiz naquela comarca e que atualmente se procede aos convenientes exames para se descobrir a sua residência, a fim de se efetuar a intimação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de agosto de 1848, participando que se propôs contra o réu ausente José Valada o competente libelo acusatório, que está pronto para ser julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado das cópias de outros do seu delegado na comarca de Nisa e subdelegado no julgado de Alpalhão, informando que o processo contra o réu Joaquim Alberto, culpado no juízo de Alpalhão pelo crime de homicídio, tem "progredido incompetentemente no juízo ordinário do julgado, onde se justificou a impossibilidade ou dificuldade da captura do réu e se afixaram editais chamando-o a juízo". O Procurador-Geral acrescenta que este erro vai ser corrigido em execução das ordens que expediu àquele procurador régio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.