Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no 2.º distrito criminal de Lisboa, em que este representa que, sendo necessário para o processo de venefício instaurado naquele juízo, proceder à exumação do cadáver de Leonardo Algon, foi orçada por três peritos a quantia a despesa de 480$000 réis, como indispensável para efetuar aquele ato sem prejuízo da saúde pública, pedindo que seja consultado o Conselho de Saúde Pública do Reino, para se declarar se a exumação pode ser executada sem detrimento da saúde ou se lhe indique o cofre de onde deverá sair a referida soma.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, no qual propõe algumas medidas para facilitar a remessa dos processos crimes da comissão dos extintos cartórios para os respetivos juízos e queixa-se da falta de cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro de 1838 sobre o modo de fazer os assentos dos presos nas cadeias.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu subdelegado no julgado de Figueiró dos Vinhos, informando que não pode ter lugar o competente processo pelos dois homicídios perpetrados nos fins de dezembro de 1837 no lugar do Fundão Fundeiro daquele julgado, mandado formar pelo Ministério da Justiça, em 14 de maio de 1838, uma vez que, tendo o delegado do procurador régio, assim que os crimes foram cometidos, requerido e promovido o competente processo, e tendo-se ultimado sem que os que aparecessem indiciados, não cabe agora segunda querela sobre os mesmos crimes.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do juiz de direito da comarca de Castelo Branco, informando que no processo formado ao major do regimento n.º 16, João Batista Marçal, não se encontra indiciado o sargento ajudante João Daniel de Sines.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Juiz de Direito da comarca de Castelo Branco.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alenquer sobre a questão levantada pelo juiz ordinário do mesmo julgado sobre se devia levar à ratificação da pronúncia os sumários instaurados sobre crimes especificados no artigo 1.º da carta de lei de 17 do mesmo mês ou se neles devia observar o artigo 9.º da mesma lei.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 28 de março de 1838, para que faça promover os termos do processo contra os dois presos pertencentes à quadrilha de ladrões que infestam a região de Portalegre.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Informa que deverá promover com todo o zelo e eficácia os interesses da Justiça no processo formado contra Joaquim Cardoso do Amaral e Manuel Cardoso do Amaral do Fail, pendente na mesma Relação, e caso se verifique qualquer dolo, culpa ou negligência de alguma autoridade judiciária, deverá fazer proceder contra ela na conformidade da lei.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos factos ocorridos na igreja do Fail na noite de 24 de dezembro de 1837.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que, tendo-se prestado a querela contra José António Teixeira, empregado temporário do Tesouro Público, pelos insultos e ameaças feitas ao Ministro da Fazenda, no dia 11 de outubro de 1837, ficou pronunciado o querelado, tendo-se passado a competente ordem de prisão, o que ainda não se conseguiu efetuar, por se ter retirado para a província do Minho.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de março de 1838, para que, em cumprimento da mesma, faça promover os termos judiciais do processo contra um argelino chamado Nevir Sultam, que se encontra preso nas cadeias do Limoeiro, pela suspeita originada da posse de uma pouca de prata que tinha sido roubada.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do guerrilheiro Alvalade não pode ter andamento pela falta de juiz de direito, que está ausente da comarca desde setembro e pelo facto de o juiz substituto ainda não ter entrado ao serviço, apesar de já ter prestado juramento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo do guerrilheiro Alvalade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o guerrilheiro Alvalade irá ser julgado durante o mês de agosto.