Processo-crime

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"Ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do ofício do 1.º do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Pronuncia-se sobre um processo mandado instaurar no julgado de Carrazeda de Ansiães, contra Frederico António Pinto de Carvalho pelo uso de armas proibidas, perturbação da paz pública e prática de alguns furtos, o qual não teve seguimento por falta de corpo de delito.

"Ao Ministro da Justiça, participando que não se poderão descobrir os autores e cúmplices do homicídio de Bento Lampreia"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo formado pelo homicídio de Bento Lampreia, quando saía da sala de audiência, não teve resultado algum por falta de prova dos autores ou cúmplices.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa para se proceder à organização do processo pela injúria feita ao Barão Wiederhold"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de novembro de 1836, para que pelo respetivo delegado faça proceder à organização do processo pela injuriosa ofensa feita ao Barão Wiederhold, a fim de que o culpado seja punido com todo o rigor das leis.

"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre certos ferimentos feitos ao delegado do Procurador Régio do julgado da Chamusca"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de novembro de 1836, para que promova os procedimentos legais pelos ferimentos feitos ao delegado do Procurador Régio do julgado da Chamusca.

“Ao delegado do Procurador Régio no julgado de Cinfães acerca da violação da casa do pároco de Santa Catarina de Tendais"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Cinfães. Remete a cópia da portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça de 8 de novembro de 1836, na qual consta que a casa do pároco de Santa Catarina de Tendais, Joaquim de Santa Clara e Sousa, foi violada de noite e ele foi arrastado pelo adro da igreja e espancado cruelmente por Manuel Correia, ex-soldado do batalhão de Realistas de Lamego, com mais de quinze homens armados de espingardas, a fim de serem promovidos os procedimentos legais para serem descobertos e punidos os autores e cúmplices do atentado.

“Idem do julgado de Cabeceiras de Basto enviando-lhe por cópia o conselho de investigação relativo à parte dada pelo alferes de Voluntários da Rainha, João da Costa Lima"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Cabeceiras de Basto. Remete a cópia do conselho de investigação enviado por ofício do Ministério da Justiça de 21 de outubro de 1836, para que proceda à formação do respetivo processo pelo crime em causa.

“Ao [delegado do] Procurador Régio de Penafiel acerca da pronúncia do juiz eleito do concelho de Meinedo António José Ferreira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio de Penafiel. Ordena que este delegado promova com a maior atividade os procedimentos legais contra o juiz eleito do concelho de Meinedo, António José Ferreira, pronunciado por administrar armas aos salteadores que infestam o julgado de Penafiel e recomenda que empregue sempre a maior atividade nos processos contra os "salteadores que tanto têm flagelado os povos" daquele julgado.

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