Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do artigo 2.º, parágrafo 3.º, da lei de 14 de agosto de 1840, relativo ao processo dos Conselhos de Guerra, a aplicar aos implicados na rebelião ocorrida na noite de 11 para 12 de agosto na cidade de Lisboa e aos que no futuro praticarem crimes da mesma natureza.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo-crime do réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa, subiu em recurso de revista ao Supremo Tribunal de Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, no dia 16 de abril, foi executada a sentença de pena capital proferida contra o réu Francisco de Matos Lobo, pelos homicídios cometidos na Rua de São Paulo, em Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo contra o escrivão do juízo correcional do 2.º distrito de Lisboa, Leandro José Capristano de Almeida, pelo crime de falsidade numa certidão, e contra as duas testemunhas que a assinaram, findou devido ao seu falecimento e que as testemunhas foram absolvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado pelo governador civil de Lisboa de ter passado documentos falsos, a fim de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados eleitores, informando que o réu foi despronunciado por acórdão da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo ofícios do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que pede autorização para processar o regedor da Paróquia de São Tiago e São Martinho, por abuso de poder numa prisão arbitrária.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma certidão que lhe foi remetida pelo procurador régio da Relação de Lisboa, em 14 de novembro de 1845, que se refere a outro do seu delegado na 1.ª Vara desta cidade, em que se informa que, apesar das diligências que se têm feito no processo relativo ao escandaloso facto praticado, no dia 21 de janeiro de 1844, no sítio dos Poiais Vermelhos, junto à Quinta do Bacalhau, por uns contrabandistas de azeite contra os guarda-barreiras da Alfândega das Sete Casas, ainda não foi possível descobrir os autores.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelo qual se mostra que naquele juízo está instaurado o processo criminal pela apreensão de algumas cartas dirigidas ao súbdito inglês Frederico Andrews, "das quais se manifesta uma confederação feita entre diversas pessoas contra a dinastia reinante", de que faz parte aquele indivíduo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 4 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio, acompanhado da certidão dos autos de declaração, exame e corpo de delito, a que se procedeu no juízo de direito do 1.º distrito de Lisboa pelos acontecimentos que tiveram lugar nas cadeias civis no dia 29 de abril.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento aos seus ofícios de 4, 5 e 8 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de maio, com a cópia de outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, dando conta de que, tendo-se procedido a todos os exames necessários e interrogações do carcereiro e guardas da cadeia, foram continuados os autos e que requereu que fossem interrogados o comandante da guarda e alguns soldados que naquele dia se encontravam de guarda.