Processo penal

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"Ao Ministro da Justiça informando que o processo contra o Bacharel Antonio Cardoso de Faria Pinto acha-se nos termos de ser concluzo ao Juiz Relator"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.