Processo penal

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"Officio ao Ministro da Justiça participando-lhe haverem sido ja pronunciados, e prezos dois reos pelo assassinio do Juiz de Direito da Commarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que foram pronunciados, presos e enviados para a cadeia de Viseu os réus Manuel Rodrigues Brandão e António Soares Feliciano pelo assassínio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo contra o homicidio do Juiz de Direito da Commarca de Midões, Nicolao Baptista de Figueiredo Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Teles, não tem progredido depois da pronúncia, devido ao facto de ainda não se ter conseguido capturar Manuel Brandão Velho e filhos, defendendo que a acusação dos réus presos não fique suspensa à espera da captura dos outros.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente e outro do seu Delegado em Midoens, á cerca do susto que cauzarão naquella vila os criminozos que divagão por ali"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando a ocorrência que teve lugar na vila de Midões, na noite de 13 para 14 de fevereiro, e que recomendou ao Procurador Régio da Relação do Porto a instauração de um processo criminal por aquele facto.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Midões Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se encontra pronto para julgamento o processo instaurado na comarca de Midões pelo assassínio do juiz de direito daquela comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, tendo ficado pronunciados Manuel Rodrigues Brandão e António Feliciano.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio do Juiz de Direito da Comarca de Midoes Nicolao Baptista de Figueiredo Pacheco Telles"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Midões, em que participa que no processo instaurado pelo assassínio do juiz de direito da comarca, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, foram condenados vários réus, tendo um deles, António Soares Feliciano, o Cepões, sido condenado à pena de morte, por se julgar que foi um dos autores daquele crime e por outros crimes de que era acusado.

"Ao ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto em aditamento aos ofícios do Procuradoria-Geral da Coroa de 13 de novembro e 4 de dezembro últimos, acerca do homicídio de Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, juiz de direito de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação do Porto em que participa que a apelação mandada interpor da sentença proferida na primeira instância que tinha anulado o processo já subiu àquela Relação e foi competentemente distribuída.

"Ao Ministério da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação do Porto, com a cópia do acórdão da dita Relação sobre o processo formado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, com a cópia do acórdão da mesma Relação sobre o processo formado pelo homicídio do juiz de direito da comarca de Midões, Nicolau Batista de Figueiredo Pacheco Teles, o qual vai descer à comarca de Midões para ser reformado.