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"Ao Ministro da Justiça remettendo dois officios do Procurador Regio da Relação do Porto, em que participa que ja desistira das querellas dadas contra os Bachareis José Pinto Pereira Borges, Juiz de Direito Substtituto da Commarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, Juiz de Direito Substituto da Commarca de Monção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a desistencia que o Ministerio Publico fez das querellas contra os Bachareis Pereira Borges, e Joaquim Machado Ferreira Brandão por abandonarem os lugares para onde tinham sido transferidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados contra os bacharéis José Pinto Correia Borges, juiz de direito substituto, transferido para a comarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, juiz de direito substituto, transferido para Monção.

"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado na comarca de Faro, contra Joaq...

"Ao ministro da Justiça acerca da querela dada pelo delegado na comarca de Faro, contra Joaquim Chibantão Torneiro, por ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel no dia 10 de setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de setembro de 1846, participando que o seu delegado na comarca de Faro querelou contra Joaquim Chibantão Torneiro, por "ter levantado vivas ao ex-infante D. Miguel", naquela cidade, no dia 10 do mesmo mês.

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