Processo-crime

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"Ao Ministro da Justiça informando que o processo contra o Bacharel Antonio Cardoso de Faria Pinto acha-se nos termos de ser concluzo ao Juiz Relator"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo mandado formar contra António Cardoso de Faria Pinto por causa da recusa em tomar posse do cargo de juiz de direito da comarca da Ilha das Flores foi instaurado, encontrando-se em termos de ir concluso ao juiz relator.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da querella dada contra o Presidente da Relaçam dos Açores pelo Ministerio Publico e pelo Doutor Manoel Rodrigues de Mello"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça em que remete uma certidão relativa à ação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo, e pede autorização para que o Presidente da Relação seja processado.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do Accordão que julgou improcedente a accusação proposta contra o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o Supremo Tribunal de Justiça julgou improcedente a acusação proposta contra o presidente da Relação dos Açores, Francisco de Magalhães Coutinho, pelas injúrias e ferimentos cometidos contra o juiz da mesma Relação Manuel Rodrigues de Melo.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, ...

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria d'este Ministerio de 17 de Janeiro ultimo, e um additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 24 do dito mez, á cerca da demora do processo crime do reo Antonio Jose Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da demora do processo-crime do réu António José Ribeiro, remetido, em 1838, da Relação dos Açores para o Supremo Tribunal de Justiça, sem ter dado entrada neste tribunal, informando que este processo se encontra retido na administração do Correio de Lisboa, porque, sendo subscritado do interesse do réu, não foi por ele pago o respetivo porte. Acrescenta-se que a responsabilidade desta demora deve recair sobre o escrivão interino da Relação dos Açores António Tomé Machado Asse.

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