Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de agosto de 1847, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Silves, informando que, tendo baixado àquele juízo o processo instaurado contra o bacharel José Januário Teixeira Leite de Castro, pelo facto praticado contra o governador civil do distrito de Faro, para ser reformado, não se procedeu a este ato nem seguiu o processo ulteriores termos por causa das alterações que então ocorreram e da insurreição que depois ali se manifestou. Informa que o procurador régio já solicitou ao seu delegado na comarca para promover os termos competentes deste processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento aos seus ofícios de 4, 5 e 8 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de maio, com a cópia de outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, dando conta de que, tendo-se procedido a todos os exames necessários e interrogações do carcereiro e guardas da cadeia, foram continuados os autos e que requereu que fossem interrogados o comandante da guarda e alguns soldados que naquele dia se encontravam de guarda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 31 de março de 1847, em que informou ter o seu delegado na comarca ocidental do Funchal querelado contra o soldado João da Silva por dar vivas a D. Miguel, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio, em que participa que aquele soldado foi logo pronunciado e que, por se encontrar oculto, se passaram os competentes mandados de captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 24 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Torres Vedras e do processo original formado pelo crime de homicídio do segundo-sargento António César de Sá Valente, que se diz cometido pelo soldado do mesmo corpo, Joaquim António, na ocasião da ação de Torres Vedras no dia 22 de dezembro de 1846, em que se mostra que, apesar das diligências do Ministério Público, não foi possível recolher prova alguma que justificasse a pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 4 de maio de 1847, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de maio, acompanhado da certidão dos autos de declaração, exame e corpo de delito, a que se procedeu no juízo de direito do 1.º distrito de Lisboa pelos acontecimentos que tiveram lugar nas cadeias civis no dia 29 de abril.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento aos seus ofícios de 30 de dezembro de 1846 e de 30 de janeiro de 1847, relativos ao processo mandado promover contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras pelo crime de dar auxílio e favor à rebelião, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de abril de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, informando que, apesar de todas as diligências para que se formasse o corpo de delito, não foi possível verificar a existência do crime atribuído àquele juiz, não podendo progredir o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores, de 13 de abril de 1847, com as cópias extraídas do processo-crime instaurado contra o réu José Coelho, condenado a seis meses de trabalhos públicos, para se tratar sobre a comutação da sua pena.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 13 de abril de 1847, com o conselho de investigação sobre o roubo da pólvora do paiol da bateria do Alto do Pina, uma vez que o agente do Ministério Público já extraiu deste documento os esclarecimentos necessários para solicitar a formação do corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 23 de março de 1847, participando que já há três réus indiciados pelo homicídio de cinco homens praticado pelo povo da freguesia das Olaias do concelho de Tomar e se está a promover à captura dos mesmos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 10 de fevereiro de 1847, participando que vai progredindo, no juízo de direito da comarca de Anadia, o processo formado pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8, cometido com o fim de impedir as suas revelações sobre os cúmplices na rebelião que assola o país.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 18 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na 6.ª vara de Lisboa, participando que as testemunhas até agora inquiridas no corpo de delito relativo ao processo contra o juiz ordinário do julgado de Oeiras, como auxiliador da rebelião, ainda não constituem o crime, uma vez que, em vez de incriminar, abonam o procedimento político do referido juiz.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelo qual se mostra que naquele juízo está instaurado o processo criminal pela apreensão de algumas cartas dirigidas ao súbdito inglês Frederico Andrews, "das quais se manifesta uma confederação feita entre diversas pessoas contra a dinastia reinante", de que faz parte aquele indivíduo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse entregar no cartório competente os autos originais do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, que tinham sido apresentados no mesmo ministério com um requerimento de Francisco Vaz Malaterra e que fizesse averiguar a forma como os autos tinham saído do cartório, a fim de se tomarem as convenientes providências, remete um ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, que participa que o processo já foi restituído ao cartório, de onde tinha sido retirado pelo próprio Francisco Vaz Malaterra, na ocasião do levantamento popular ocorrido naquela vila, no fim de maio de 1846, estando o escrivão ausente em Santiago do Cacém. Informa igualmente que Francisco Malaterra já faleceu, não havendo lugar para procedimento algum.