Informa sobre a desaprovação do Procurador-Geral da Coroa da deliberação tomada na sessão do Conselho de Procuradores Régios da Relação do Porto de 29 de abril de 1841, segundo a qual cabia apelação do despacho em processo-crime que, nos termos do artigo 297 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, decreta a soltura do réu por o júri não declarar provado o crime.

Comunica os assuntos que foram discutidos na reunião do conselho de procuradores régios de 2 de maio de 1841.

Circular relativa a matéria de processo penal, a propósito de um processo instaurado na comarca de Resende por crime de morte, no qual estavam pronunciados três indivíduos - pai, filho e criado -, verificando-se que o nome do criado diferia daquele que as testemunhas tinham deposto. Nesse processo, o subdelegado duvidava se, a este caso, era aplicável o artigo n.º 119 da 3.ª parte da Reforma Judicial, visto estar concluído o sumário.

Solicita que os delegados, quando, no final de cada trimestre, enviarem à Procuradoria Régia, os autos das visitas com o competente relatório e resumo dos autos e dos relatórios que receberem dos seus subdelegados, mandem também uma relação alfabética de todos os processos-crime ordinários que penderem na comarca e nos respetivos juízos ordinários.

Em cumprimento de diversas ordens recebidas do Procurador-Geral da Coroa, transmite as regras de serviço relativas à necessidade de os presos condenados a penas de degredo para dentro do Reino prestarem fiança idónea de ali se apresentarem no prazo que lhes for indicado, à necessidade de serem comunicados aos delegados, antes da sua execução, quaisquer despachos que concedam fiança a réus presos nas cadeias, para evitar abusos e prevenir enganos acerca de se admitirem os criminosos a que se livrem soltos sob fiança e à obrigatoriedade de os delegados participarem ao procurador régio diversos atos (conclusão do corpo de delito, conclusão do sumário da culpa, despacho do juiz, sentença final de primeira instância, remessa para a segunda instância) de cada processo-crime recomendado por ordem do Governo, para que o mesmo procurador régio possa informar sobre o respetivo andamento.

Solicita aos delegados que seja enviada à Procuradoria Régia uma relação das apelações crimes que subiram da comarca para aquela Relação antes de 1842, especificando o nome dos réus, onde se encontram e a data da remessa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Francisco José Antunes Ferreira pelos abusos cometidos quando escrivão da Câmara Municipal da Barca no extravio e venda de vários livro do Arquivo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo crime de falsificação de letras dos caixas do contrato do tabaco e de outros negociantes, já foram pronunciados Manuel Dias Lopes Sampaio e outros réus e estão a promover-se várias averiguações.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de José Martins Cabra, implicado no crime de homicídio perpetrado no julgado de Castro Marim em outubro de 1845. Informa que o processo está quase pronto para entrar em julgamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que se formou processo investigatório e se concluiu o sumário da culpa sobre o homicídio do presbítero António Vitorino de Sousa, cometido no julgado de São Martinho de Mouros, não tendo aparecido prova alguma para pronúncia obrigatória.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o réu José Pereira da Cunha Ramilo pelo crime de moeda falsa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, participando que Lourenço Contreiras, um dos réus acusados do naufrágio acintoso do navio português "Senhora do Carmo", permanece "alienado dos sentidos" na enfermaria do Hospital Real de São José.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos termos do processo contra o escrivão do juízo ordinário do julgado de Azambuja, José Manuel Ferreira Pinto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que foi julgada improcedente a acusação proposta no julgado de Valadares contra João Luís de Sousa por crimes cometidos no reino de Espanha.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, participando que foi instaurado no julgado de Aboim da Nóbrega o processo pelo homicídio de António Gomes Capela, tendo-se prestado a querela e concluído o sumário da culpa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos ferimentos e roubos cometidos no julgado do Vouga contra o súbdito dos Estados Unidos William March Junior. Informa que se concluiu o sumário da culpa, tendo sido pronunciados um ou mais réus.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Monção, informando que ainda não se prestou a querela pelo homicídio do carabineiro espanhol Jacinto Davila, cometido em junho de 1847, por falta de remessa do reino da Galiza do exame de corpo de delito, ou por inspeção ocular do cadáver ou por inquirição de testemunhas, apesar dos vários pedidos efetuados pelo agente do Ministério Público no julgado de Valadares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que quando o processo do réu António de Carvalho, o 'Melão', soldado do regimento de infantaria n.º 6, formado pelo crime de passagem de moeda falsa, foi remetido pelo juízo de direito da comarca de Lamego às autoridades militares, foi remetido o original, sem ficar no juízo traslado e sem se extraírem as culpas relativas aos réus civis, António Carvalho e Maria Máxima, contra os quais não pode progredir a acusação por falta de processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi concluído o sumário do processo instaurado pelo homicídio de António Gomes Capela, sem que as testemunhas obrigassem a pessoa alguma.