Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em referência à portaria do Ministério da Justiça de 29 de novembro de 1844 acerca dos presos Francisco José Nogueira Cascão, Sebastião Marques, Joaquim António Cordeiro Saldanha, José Cordeiro e José Lopes Serra, que foram soltos sob fiança para se apresentarem no julgado de Penacova a responder ao processo ali instaurado contra eles, e em aditamento ao seu ofício de 4 de dezembro do mesmo ano, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 16 de junho de 1846, participando que, não tendo aqueles sido indiciados no despacho de pronúncia, o subdelegado respetivo interpôs o recurso de agravo de instrução para a Relação, onde não teve provimento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 2 de julho de 1846, em que participa que o ex-subdiretor da Alfândega de Montalegre e dois dos seus filhos foram pronunciados no processo mandado formar contra ele e contra o escrivão daquela alfândega, por terem espancado e tentado assassinar os indivíduos que os substituíram naqueles empregos, não tendo ficado pronunciado o escrivão, e por decisão do júri foram absolvidos o referido subdiretor bem como um dos seus filhos. O processo não pode prosseguir, devido ao facto de se ter ausentado o outro filho e não ter havido provimento no recurso de agravo interposto para a Relação do despacho do juiz que não pronunciou o ex-escrivão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 9 de julho de 1846, relativo ao facto praticado por José Manuel Teixeira de Carvalho no Tribunal da Relação do Porto, remete um ofício do procurador régio daquela Relação, de 17 do mesmo mês, participando que o réu foi pronunciado e foram passadas ordens para a sua captura.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 8 de agosto de 1846, em que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público os termos judiciais do processo sobre o homicídio do proprietário Jerónimo Francisco, cometido "barbaramente" dentro da sua propriedade, solicita que lhe seja indicada a comarca, concelho, julgado ou freguesia onde foi cometido o crime.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca de Montalegre, em que participa a impossibilidade de se instaurar com proveito o processo criminal pelos factos sediciosos ocorridos no julgado de Montalegre no dia 16 de junho de 1846, enquanto uma força militar não contiver os sectários do "proscrito usurpador" que ainda se mantêm armados, incutindo terror às testemunhas para não deporem a verdade.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo que lhe foi ordenado que fizesse promover pelo Ministério Público contra Joaquim Antunes, antigo primeiro-sargento do extinto corpo da Guarda Real da Polícia de Lisboa. Remete ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 1 de setembro de 1846, participando que se julgou justificada a incerteza da ubicação de Joaquim Antunes e se passaram éditos de 30 dias que se afixaram nos locais habituais.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio interino da Relação de Lisboa, de 3 de setembro de 1846, dando conta de que, no dia 28 de agosto, foi prestada a querela pelos excessos e crimes cometidos no julgado da Lourinhã e que estava previsto o dia 2 de setembro para a ida do juiz de direito àquele julgado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 19 de setembro de 1846, participando que, na noite de 16 para 17 do mesmo mês, a casa de Francisco José Pereira, da freguesia de Santa Eulália, foi atacada por uma quadrilha de mais de doze ladrões, que lhe exigiram dinheiro e outros objetos no valor de 200 a 300 mil réis, ferindo gravemente uma sua filha de 18 anos, que faleceu no dia 17. Acrescenta que um dos ladrões foi preso e morto com dois tiros pelos povos das freguesias vizinhas. No dia 18, procedeu-se à formação do corpo de delito e a algumas buscas, sendo presos vários indivíduos por suspeita de cumplicidade, continuando as diligências para se descobrirem os restantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício de 19 de setembro de 1846, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 3 de outubro, que informa que, tendo-se procedido aos competentes corpos de delito pelo roubo e morte dos salteadores, foi dada a querela e se prossegue no sumário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu anterior ofício, também datado de 8 de outubro de 1846, remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca do Funchal, de 23 de setembro, informando que, relativamente aos acontecimentos do dia 3 de agosto, em casa de Elisabeth Oliver Rutheford e irmãs, propagandistas anticatólicas na comarca do Funchal, agravou do despacho que não pronunciou o cónego Carlos Teles, "contra quem há mais prova do que contra dois réus que foram pronunciados".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 9 de outubro de 1846, participando que o delegado da comarca de Idanha-a-Nova já procedeu à querela pelo assassínio perpetrado por uns contrabandistas na pessoa de um guarda da Alfândega de Penamacor.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1846, pela qual lhe foi ordenado que fizesse entregar no cartório competente os autos originais do processo-crime formado no juízo de direito da comarca de Alcácer do Sal, que tinham sido apresentados no mesmo ministério com um requerimento de Francisco Vaz Malaterra e que fizesse averiguar a forma como os autos tinham saído do cartório, a fim de se tomarem as convenientes providências, remete um ofício do delegado do procurador régio naquela comarca, que participa que o processo já foi restituído ao cartório, de onde tinha sido retirado pelo próprio Francisco Vaz Malaterra, na ocasião do levantamento popular ocorrido naquela vila, no fim de maio de 1846, estando o escrivão ausente em Santiago do Cacém. Informa igualmente que Francisco Malaterra já faleceu, não havendo lugar para procedimento algum.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 7 de janeiro de 1847, participando que já se instaurou o processo pela simulação das vendas de cavalgaduras, com o fim de ficarem subtraídas ao alistamento, o qual vai seguindo os seus termos, apesar das dificuldades.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado interino do procurador régio na comarca de Coimbra, de 16 de janeiro de 1847, com várias dúvidas sobre a execução do decreto de 24 de dezembro de 1846, bem como a cópia do ofício que dirige àquele delegado, resolvendo as dúvidas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Em aditamento ao ofício de 23 de maio de 1845, relativo ao processo instaurado sobre o crime de estupro violento cometido por José Maria, do lugar de Sarafujo, freguesia de Santo Isidoro, no julgado de Mafra, na pessoa de uma exposta de oito anos, dada a criar pela Santa Casa da Misericórdia daquela cidade, remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de janeiro de 1847, com a cópia da sentença proferida em 27 de junho de 1845, pela qual o réu foi condenado a seis meses de prisão. Uma vez que esta sentença não deixa avaliar a justiça da mesma, o Procurador-Geral informa que exigiu do procurador régio que lhe remeta outra certidão da sentença, acompanhada dos quesitos ao júri, para, na presença dela, se poder conhecer da justiça do julgado e se tomarem as providências adequadas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelo qual se mostra que naquele juízo está instaurado o processo criminal pela apreensão de algumas cartas dirigidas ao súbdito inglês Frederico Andrews, "das quais se manifesta uma confederação feita entre diversas pessoas contra a dinastia reinante", de que faz parte aquele indivíduo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 6 de fevereiro de 1847, participando que o réu Francisco Macedónio, da vila de Benavente, foi absolvido pelo júri dos dois crimes de morte de que era acusado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador interino da Relação do Porto, com exercício em Coimbra, de 10 de fevereiro de 1847, participando que vai progredindo, no juízo de direito da comarca de Anadia, o processo formado pelo assassínio do soldado do regimento de cavalaria n.º 8, cometido com o fim de impedir as suas revelações sobre os cúmplices na rebelião que assola o país.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 20 de fevereiro de 1847, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, dando conta das circunstâncias do homicídio cometido naquela comarca quando estava ocupada pelos rebeldes, sobre a qual se vai proceder a corpo de delito.