Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que José Maria, filho de Elisiário da Silva, por despacho do juiz ordinário do julgado de Mafra, ficou indiciado do crime de estupro violento cometido numa exposta de oito anos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelos ferimentos feitos ao escrivão interino do registo dos almocreves, João Manuel Gonçalves, por dois contrabandistas, a quem pretendia fazer uma apreensão, informando que foi formado o corpo de delito e que se fez o requerimento de querela pelos ferimentos, resistência e roubo de direitos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de autorização apresentado pelo delegado do Procurador Régio em Mirandela para continuar a acusação contra o regedor da Paróquia de Vilas Boas, no concelho de Vila Flor, já pronunciado pelo abusos das suas funções, por ter abandonado um desertor que lhe tinha sido entregue preso e consentir que andasse solto, sem proceder à sua detenção.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o réu José de Valada, que, tendo sido preso em flagrante delito de ferimento e resistência contra um cabo de polícia, foi solto pelo juiz ordinário do Cartaxo. O Procurador-Geral informa que já está formalizado o corpo de delito e que se vai proceder à competente querela.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu Manuel Jacinto Pires, ex-comandante da Guarda Nacional de Vila Nova de Foz Côa, foi absolvido, na primeira e na segunda instância, no processo que lhe foi instaurado para a restituição de vários artigos de armamento e municionamento.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelos fogos postos em vários prédios no julgado de Castelo Branco e pela resistência e assuada cometida contra a Câmara Municipal do mesmo concelho, informando que os dois réus pronunciados e presos pela resistência e assuada foram absolvidos na audiência geral de 5 de maio e que pelo crime de fogo posto se instaurou o competente sumário, em que não houve pronúncia obrigatória por falta de provas.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o recebedor do Concelho de Alenquer, José Antonio Milão, informando que os crimes imputados a este réu não foram julgados provados pelo júri, tendo o réu sido absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os nove réus pronunciados pela assuada contra a Câmara Municipal de Azambuja, que foram presos, estão prontos para ser julgados, na primeira audiência geral e que se continuam a empregar as diligências para se capturarem os restantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, de acordo com o subdelegado do Procurador Régio no julgado, Joaquim Pedro Sanches, o escrivão do juízo ordinário do julgado de Porto de Mós, José Sanches Barreto Perdigão, queimou um processo-crime, tendo já sido exonerado o agente do Ministério Público. Sugere-se que se informe o presidente da Relação de Lisboa sobre o facto, para que o funcionário, no caso de ser verdadeiro, seja logo demitido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto que informa que foi absolvido pelo júri o editor responsável do periódico O atleta pelos abusos cometidos nos números 133 e 135 e que foi despronunciado o editor responsável do Periódico dos Pobres, contra quem o Ministério Público tinha querelado por crime de imprensa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.