Processo penal

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"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação ...

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio de 29 de Junho ultimo do Procurador Regio da Relação do Porto, e outro do seu Delegado em Barcellos ácerca de estar prezo, tendo sido antes pronunciado o Official da Vara Joze Francisco Pereira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo ao processo instaurado contra o oficial da vara da Relação do Porto José Francisco Pereira pela extorsão de dinheiros que fez ao conduzir os executores de justiça à cidade de Braga para a execução da pena capital de Serafim José Gonçalves, informando que o processo preparatório estava concluído, tendo ficado pronunciado aquele réu.

"Prata roubada no Brazil e depositada na Comarca d'Almada"

"Prata roubada no Brazil e depositada na Comarca d'Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre o processo instaurado, em 1880, contra António Rocha, pelo roubo, no Brasil, de diversos objetos de prata para serviço de mesa pertencentes ao comendador Luís Plínio de Oliveira e sobre o destino a dar a esses objetos.

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no c...

"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.

"Ácerca do ex-governador de Macáu, Visconde Paço d'Arcos"

"Ácerca do ex-governador de Macáu, Visconde Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o Governo deve conceder ou negar licença para a continuação dos processos-crimes instaurados na comarca de Macau contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar varadas em alguns criminosos chineses.

"Ácerca do Processo contra o ex-Governador de Angola, Vasco Guedes, por causa das varadas no degradado Francisco Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.

"Ácêrca do mesmo assumpto acima mencionado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1877, 1878 e 1879, varadas em diversos chineses.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

"Ácêrca do processo instaurado contra o ex-Governador de Macau, Visconde de Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1878, cinquenta varadas no chinês Honachiong, que, tendo sido expulso da cidade, por ladrão, tinha voltado a residir nela.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additament...

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 14 do corrente ácerca do processo instaurado no Funchal contra o Dr. Kallei pela propagação do protestantismo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que vai ser instaurado um novo processo contra o escocês doutor Kalley, por reincidência no crime de propagação do protestantismo, fazendo práticas subversivas da religião do Estado num hospital seu.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidade...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de serem restituidas á Mitra de Pinhel algumas preciozidades que o Bispo Leonardo Brandão havia levado quando se retirou do Bispado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado pelo corregedor da comarca de Pinhel contra o reverendo Manuel de Sousa Brandão, sobrinho do bispo Leonardo Brandão, não só pelo extravio das preciosidades e alfaias que o bispo levou consigo quando se retirou da sede do bispado, como também pelo levantamento da décima eclesiástica do bispado, de que era depositário.

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo de homicidio por Manuel Lopes Troca"

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo de homicidio por Manuel Lopes Troca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi instaurado, no julgado da Barquinha, o processo sobre o homicídio cometido por Manuel Lopes Troca, o qual, depois de preso no julgado de Alcoentre, foi solto por ordem do juiz ordinário, tendo já sido expedidas as ordens de captura contra o réu.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da...

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos processos formados nos Dominios Africanos pelo trafico da Escravatura que por appellação sobem ao Tribunal Commercial com erros e nullidades"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação Comercial de Lisboa em que participa que todos os processos formados nos domínios africanos pelo tráfico de escravatura, que, por apelação, sobem ao tribunal, vêm cheios de erros, faltas e nulidades, que têm de ser invalidados na segunda instância.

"Ao Ministro da Fazenda ácerca do Libello proposto contra a Fazenda Publica no Juizo de Direito da Commarca de Santarem, pela Abbadeça e mais Religiozas do Convento de Santa Clara da mesma villa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública pela abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Santarém, para pagamento da quantia de 51$450 de foros devidos do seu olival.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 12 do corrente á cerca da execução do Decreto de 21 de Março de 1842 para a refórma dos processos crimes ja a tem sido nas Comarcas de Louzada, Mirandella, e Guarda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, tem sido executado nas comarcas de Lousada, Mirandela e Guarda.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 2 do corrente com a remessa da Certidam de Auto do corpo de Delicto formado no Juizo de Direito da Comarca de Mogadouro contra o Regedor da Parroquia de Bruçó, Luiz Francisco Salgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a certidão do auto do corpo de delito formado contra o regedor da Paróquia de Bruçó, Luís Francisco Salgado, pelo abuso de poder na entrada noturna no domicílio de um cidadão para a prisão de um recruta.

"Ao Ministro da Justiça, com o Officio do Procurador Regio da Relação do porto do 1.º do corrente e Mappa de diversas Comarcas do Districto da mesma Relação em que se tem executado o Decreto de 21 de Março de 1842, sobre as providencias para facilitar as reformas dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que, nas comarcas do distrito da Relação do Porto, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do processo que se havia de formar no Julgado de Castro Verde contra alguns indeviduos accusados de conivencia com os bandidos que ahi tem apparecido"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não há fundamento para se instaurar o processo pela alegada conivência de alguns indivíduos com os bandidos que têm aparecido no julgado.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da reforma dos processos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que nas comarcas do distrito da Relação dos Açores, à exceção das da Horta e Ribeira Grande, cujos delegados ainda não responderam, as disposições do decreto de 21 de março de 1842, relativo à reforma dos processos-crimes, têm sido executadas.

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