Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo formado contra o ex-escrivão do juízo de paz da freguesia da Conceição Nova, Félix Manuel Pereira Coutinho, pelos erros e abusos cometidos no exercício das suas funções, informando que, não tendo sido pronunciado o réu, o agente do Ministério Público interpôs o competente processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado formar pelo tumulto ocorrido no julgado das Terras de Bouro contra os recebedores do subsídio literário e real de água, informando que o processo preparatório está concluído, ficando nele pronunciados cinco réus, que ainda não foi possível capturar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando o seu impedimento para comparecer na procissão do Corpo de Deus no dia 15 de junho, por estar ocupado com o processo de acusação contra o deputado da nação Joaquim Pedro Celestino Soares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra António Tomé, de Vila Garcia, pelo ato praticado em Espanha contra Estêvão Hidalgo, súbdito daquele país, foi julgado nas últimas audiências gerais e o réu foi absolvido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa em que reclama a autorização do Governo para que o regedor da paróquia de São Tomé e Salvador, da cidade de Lisboa, Estêvão Anes Correia, seja processado, por uma participação falsa dada no juízo criminal do 1.º distrito de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o decreto de 21 de março de 1842, que deu diferentes providências para facilitar a reforma dos processos-crimes, é cumprido na cidade de Lisboa e nas comarcas de Alcácer, Beja, Castelo Branco, Sintra, Covilhã, Elvas, Moura e Setúbal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o professor de ensino primário da vila de Arruda, Manuel Joaquim de Abrunhosa, pelos abusos praticados no exercício das suas funções, informando que o o réu não foi pronunciado, tendo o delegado da comarca já interposto o competente recurso.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de anulação da sentença proferida contra o soldado Leopoldo José dos Santos, informando que, requisitada a certidão de praça deste soldado, para se verificar se o crime tinha sido praticado antes ou depois ao assento de praça, não existia no batalhão n.º 12 nenhuma praça com aquele nome.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que já está instaurado o processo pelo homicídio cometido na noite de 12 para 13 de março de 1843, no lugar de Lamas, no julgado de Sátão, tendo ficado pronunciado o réu José de Figueiredo, que já estava indiciado em outra querela por outro homicídio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já está terminado o processo preparatório sobre um ajuste de contas falso a favor de um denominado sargento Tomás José, tendo ficado pronunciado o ex-sargento João Lourenço Justiniano, cuja prisão ainda não se efetuou por ser desconhecida a sua residência.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra alguns soldados da Guarda Municipal de Lisboa pelo procedimento que tiveram com dois paisanos no Largo do Chafariz de Dentro, na noite de 20 para 21 de novembro de 1842, já foi enviado para o seu corpo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado, no julgado de Vila Franca, em Ponta Delgada, contra os réus Manuel de Melo e Francisco de Melo, pelo crime de homicídio, que já por duas vezes foi anulado, por causa das graves omissões cometidas pelo respetivo escrivão, Domingos Homem de Oliveira Machado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra os réus do roubo do Convento de Santa Clara de Beja, que na primeira instância já tinham sido condenados, dois a pena última e um a degredo perpétuo, informando que, de acordo com o Procurador Régio da Relação de Lisboa, um dos réus, António Manuel Mouzinho, foi condenado, por acórdão da Relação, em dez anos de degredo para Angola, e a Manuel Diogo foi imposta a pena de 20 anos de degredo para o mesmo lugar.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o libelo acusatório contra o réu José Maria da Silva já está concluído e que o processo-crime segue os seus regulares termos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao delegado do Procurador Régio na comarca de Soure, Gaspar da Graça Correia de Lacerda, por, tendo advogado no processo instaurado contra o juiz de direito da comarca de Mértola, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, pelo abandono do lugar, nomeou as testemunhas para a querela, que, nos seus depoimentos, procuraram favorecer o querelado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo contra o recebedor particular da freguesia de Santos-o-Velho, acusado pelo governador civil de Lisboa de ter passado documentos falsos, a fim de habilitar alguns indivíduos para serem recenseados eleitores, informando que o réu foi despronunciado por acórdão da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.