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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento do tenente José Inácio de Sousa Andrade.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a inquirição ao condutor das obras públicas do distrito de Bragança, António Ferreira Rodrigues dos Santos, por motivo de irregularidades de que foi acusado.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do processo de sindicância a que se procedeu para se conhecer da arbitrariedade cometida pelo juiz de direito de São João da Pesqueira, José Teixeira Borges Soeiro, por ter condenado um réu menor, Luís Augusto Elias, ao castigo de palmatoadas, num processo de polícia correcional.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.
"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Sobre a justificação dada pelo delegado na comarca de Sátão com respeito à comissão de recenseamento do júri criminal para as audiências de 1889, por não haver procedido oportunamente aos seus trabalhos como prescreve a lei.
Sobre a pena disciplinar aplicada ao delegado da comarca de Sátão
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça.
"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Participa a este magistrado, que da informação sobre os factos ocorridos na comarca de Saltam, e depois de conhecido pelo relatório deste, o procedimento do delegado naquela comarca, resolverá sobre as medidas disciplinares que devem ser propostas ao governo.
