Processo disciplinar

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"Ácerca da pretensão de Joaquim da Silva ex-trabalhador da companhia de trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa pedindo ser julgado judicialmente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Joaquim da Silva, ex-trabalhador da companhia de trabalhos braçais da Alfândega de Lisboa, alegando estar suspenso injustamente em consequência de um processo instaurado na mesma alfândega, por se lhe ter atribuído o arrombamento de uma caixa de lenços, pede que o processo seja remetido ao juízo criminal a fim de se justificar daquela imputação.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos, na ausencia do respectivo Escrivão os guarda, e não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Sub-Director do Circulo?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da prompta remessa á Authoridade Militar do processo do ...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca da prompta remessa á Authoridade Militar do processo do soldado desertor do Batalhão de Infantaria N.º 7 João Pires"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um crime de furto que o soldado desertor João Pires tinha cometido na Galiza, não tendo sido entregue às autoridades espanholas, porque o juiz de direito da comarca de Chaves não autorizou. O Procurador-Geral propõe que se ordene a pronta remessa do réu para a autoridade militar competente, a fim de ser julgado pelo crime de deserção.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Sub-Delegado do Procurador Regio no Julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araujo Carvalho Reis ter abandonado o Lugar"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo a exoneração do subdelegado no julgado de Vieira, Bernardo Antonio de Araújo Carvalho Reis, e a instauração de um processo pelo abandono do lugar.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda em 23 de Dezembro de 1845 ácerca do Requerimento de Antonio Carlos Barroso e outros os quais offerecendo as respectivas Sentenças a Habilitação que provam infundados os factos de que foram arguidos, no exercicio das suas funcções dos seus Empregos, pedem ser reintegrados nos referidos Empregos."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

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