Privilégios

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Pedido do engenheiro Júlio César de Vasconcelos Correia para concessão do exclusivo para o estabelecimento de carreiras com viaturas automóveis destinadas ao transporte de passageiros e mercadorias por diversas estradas do Minho, Trás os Montes e Beiras

Consulta sobre se a legislação em vigor permite a concessão do exclusivo de transportes sobre a via pública nos termos em que requer o engenheiro Júlio César Vasconcelos Correia.
Contém ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 7 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de dezembro.

"Processo onde a Direcção da Sociedade proprietaria do theatro da Trindade pede ao Governado...

"Processo onde a Direcção da Sociedade proprietaria do theatro da Trindade pede ao Governador Civil de Lisboa que negue o visto aos cartazes que annunçiárão a representação das operetas, "A filha da Senhora Aangot e Giroflé Girofla" no theatro do Gymnasio pela Companhia de Achilles Lupi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao processo do Ministério do Reino em que a direção da sociedade proprietária do Teatro da Trindade, alegando ter visto incluídas na relação das peças que o Teatro do Ginásio tencionava fazer representar pela companhia italiana de Achilles Lupi as duas operetas intituladas "A filha da Senhora Angot" e "Giroflé Girofla", pediu que fosse negado o visto aos cartazes do Ginásio que eventualmente anunciassem estas operetas, por ter adquirido, por escritura de 10 de outubro de 1876, o direito exclusivo de as fazer executar em Lisboa até ao fim de junho de 1878.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de março de 1878.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a ilegalidade da publicação do decreto de 9 de março de 1853, que concedeu aos comissários da venda da pólvora os mesmos privilégios que tinham os estanqueiros do contrato do tabaco e sabão.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 d'agosto corrente acerca da duvida se o escrivão da Comarca do Funchal oriental Jose Antonio d'Almada, pode gozar de algum privilegio militar pelo facto de ser cavalleiro da ordem de Torre e Espada, e official de um corpo nacional de 2.ª linha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a reclamação do privilégio de foro requerida por José António de Almeida, escrivão da Comarca do Funchal Oriental.

´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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