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"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1861. Sobre a informação relativa á concessão de...

"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1861. Sobre a informação relativa á concessão de licença para a sahida debaixo de Custodia de um prêso existente na Cadêa do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo à concessão de licença para sair da cadeia a Camilo Castelo Branco, devido "ao crítico estado de doença" em que se encontrava.

"Idem de 14 de Março de 1837 sobre a Captura do Presbitero Jose Lopes dos Santos"

"Idem de 14 de Março de 1837 sobre a Captura do Presbitero Jose Lopes dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca da libertação do presbítero, por não haver razões que justificassem a sua prisão, após ter sido considerada desnecessária, pelas Cortes, a suspensão das garantias individuais.

"Idem de 24 de Janeirosobre o Officio que o ex Governador Cevil de Vizeu dirigio por este Ministerio, na data de 13 de Agosto do anno passado, perguntando o que deve praticar-se para se vereficar o pagamento de quatro mil oitocentos reis de premio promettido, segundo a Portaria de 26 de Setembro de 1810 a quem Capturar qualquer dezertor"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro...

"Idem de 23 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Padre José Lopes dos Santos, e quatro copias, e hum officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa a cerca dos motivos da prisão do mesmo Padre em Peniche"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à prisão de um réu pelo Administrador do Concelho de Alcanede, sem ter para isso competência.

"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º D...

"Idem de 26 dito sobre resposta dáda pelo Magistrado interino de Policia Correcional do 2º Districto á cerca da intimação que fizera ao Carcereiro da cadea da cidade para não arrecolher prezo algum a disposição delle sem que vá assignado o respectivo Mandado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Justiça], acerca da observação da legalidade e da responsabilidade das autoridades relativamente à prisão de indivíduos.

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