Prisão

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca da prisão de Segismundo Antonio, no Julgado d'Elvas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão de Segismundo António, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de roubo e homicídio nele cometidos, desconhecendo-se se é súbdito espanhol ou português e, consequentemente, se poderá ser extraditado para aquele reino.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca de se promover a prizão de Victor Semental, Florencio Matta, José Vega, Jozino, e outros Hespanhoes que se acharão homisiados no Districto de Castello Branco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que, apesar das diligências efetuadas para prender os espanhóis Victor Semental, Florencio Mata, José Vega, Josino e outros, que estavam refugiados no distrito de Castelo Branco e tinham sido condenados pelos tribunais do seu país pelos roubos e homicídios nele cometidos, ainda não foi possível efetuar a prisão de nenhum deles, encontrando-se, no entanto, preso naquela cidade o espanhol José Maria Laspim.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre queixa que faz do Administrador do Conselho de Villa Nova de Famalicão Luiz Corrêa Ribeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo uma cópia da exposição de Luís Correia Ribeiro em que se queixa do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão, que, por influência do oficial da Administração-Geral do distrito de Braga, António Máximo de Araújo e Cunha, deixou de proceder à prisão dos réus que estão pronunciados pelo homicídio da sua mulher, consentindo que andem livremente pela freguesia. O Procurador-Geral informa que ordenou ao Procurador Régio da Relação do Porto que faça promover a prisão dos réus, quando estiverem competentemente pronunciados, e propõe que seja dado conhecimento deste assunto ao Ministério do Reino, para mandar proceder às devidas averiguações e omissões imputadas aos funcionário administrativos.

"Portaria do ministerio da marinha de 30 de maio de 1873, acerca do requerimento em que o capitão do exercito da Africa Occidental, Sebastião Nunes da Matta, pede para que lhe seja mandada trancar e ficar nulla a nota de seis mezes de prizão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de anulação da nota de seis meses de prisão que o capitão do exército da África Ocidental Sebastião Nunes da Mata tem averbada no livro de registo do batalhão de caçadores n.º 5 de Angola, que lhe foi aplicada por crimes praticados contra os povos gentílicos, de que ficou isento de culpa.

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