Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de António Manuel Vagueiro, concessionário da armação guia da Costa da Galé, em Setúbal, contra o facto de diversos "cercos americanos" terem violado o artigo 4.º do decreto de 19 de março de 1909.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita o envio do processo relativo ao recurso do capitão do porto de Setúbal contra a resolução da autoridade judicial, referente ao cerco "Pimpão", pertencente à sociedade de pescarias "Tróia de Setúbal", para mais completa elucidação da presente reclamação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que o regulamento pode ser aprovado pelo Governo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do requerimento de Manuel António Soares, José Alexandre da Fonseca e João Luís Alves, pedindo que seja permitido o lançamento de três armações intermediárias suspensas no Algarve, nas costas de Olhão, Faro e Portimão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca dos pedidos feitos por José Pereira Bastos, concessionário do local da armação "S. Boaventura", por Luís Maria Vieira, concessionário do local da armação "Rainha Dona Amélia", por João Carlos Esteves de Carvalho, concessionário do local da armação "Progresso", por José de Sousa Murta, concessionário do local da armação "União", e por José Marques Corpas Centeno, concessionário do local da armação "Algarve", para transferirem as suas concessões para a Companhia de Pescarias Neptuno.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo instaurado contra o pescador António Bico pela transgressão do regulamento de 20 de abril de 1893, por fazer uso da pesca sem a necessária licença, tendo aquele sido absolvido no julgamento em polícia correcional, com o fundamento de não haver pena estabelecida para a mesma transgressão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Lopes, mestre do barco Santo António e Almas, em que reclama pela apreensão do seu barco até pagar a multa imposta pela alfândega, por não ter licença de pesca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Eugénio Boulain, francês naturalizado, tendo constituído uma sociedade com a firma Boulain & C.ª para a exploração da indústria da pesca em vários locais da costa de Lagos, de que eram concessionários os herdeiros de Fernando Galvão, agora seus associados, requer que os mesmos locais sejam transferidos dos atuais concessionários para a firma que agora representa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o pedido da Parceria de Pescarias "Norte", que, tendo-se avençado com a Fazenda para o pagamento dos direitos de pescado pelo prazo de um ano, resolveu interromper a sua indústria e amarrar os vapores e pede que lhe seja anulado o seu contrato, visto ter sido modificada a sua base ou que, pelo menos, não seja obrigada a pagar a avença durante o tempo em que deixou de trabalhar.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a Companhia Portuguesa de Pescaria reclama contra a execução que tem estado a ser dada ao artigo 33.º do decreto de 30 de julho de 1891, em face do qual a Capitania do Porto se julgou autorizada a intimá-la para tirar licença, a fim de que, mediante o pagamento de 500 mil réis, os seus barcos pudessem pescar.