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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/093/048
Title
"Consulta sobre a questão entre António Manuel Vagueiro e os cercos americanos"
Date(s)
- 1912-05-06 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Confirma o parecer votado em 21 de agosto de 1911, acrescentando que "perante a oposição dos proprietários dos cercos, o interessado só pode fazer valer os seus direitos por meio de recurso para o Tribunal do Comércio, nos termos da alínea f) do artigo 7.º do decreto de 18 de abril de 1895".
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Note
f. 50 a 50v
n.º 617, 623, 630 e 664 (livro 44)
Marinha