Ordem pública

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"Ácerca do modo de cohibir os abusos nas representações nos theatros e nas reuniões publicas."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde à questão de saber se há meios legais de proibir reuniões públicas que tratem de "assumptos criminosos e subversivos da ordem publica" ou de representações nos teatros de "propaganda contra as instituições e tendentes a promover a dissolução social".

"Acerca da doutrina expendida nas lições do Casino Lisbonense por Adolfo Coelho e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se com carácter de urgência, a solicitação do Ministério do Reino, sobre as sessões realizadas no Casino Lisbonense (as "Conferências do Casino"), apreciando em particular a realizada em 21 de junho, a cargo de Adolfo Coelho, onde se defendera a separação entre a Igreja e o Estado em matéria de ensino. Sustenta-se no parecer que nas conferências já realizadas, foram propaladas doutrinas "contrárias e ofensivas da religião do Estado e da Carta Constitucional", e como tal suscetíveis de pôr em causa a ordem pública. Nesse sentido, conclui pela legitimidade do Governo em proibir a realização de novas sessões.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legalidade da conduta de um oficial que no decurso de uma ronda militar realizada na cidade de Coimbra, entrou numa hospedaria (hospedaria do Paço do Conde), aí tendo exigido a apresentação, a um cidadão francês que aí se hospedava, do respetivo passaporte. Esclarece ainda se as hospedarias, sendo estabelecimentos públicos, beneficiam da garantia legal de inviolabilidade do domicílio.

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