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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1847 á cerca de D. Francisca Lodovina Pinto Sá Souto Maior, e outra, pedindo se lhe permita accumular á pensão que lhe fora concedida pelos serviços de seu finado irmão o Tenente General Sebastião Pinto de Araujo Correa, o Monte Pio que lhe ficou competindo por obito de seu Pai o Brigadeiro Francisco Pinto Barboza Araujo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Maio de 1847, á cerca do requerimento em que o Padre José da Sacra Família pede o abono da maxima prestação."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do padre José da Sacra Família, egresso do extinto convento de São Pedro de Alcântara, em que pede a pensão máxima por motivo do seu estado de invalidez e decrepitude.

Processo em que Virgínia Rosa de Jesus e filha pedem a reversão da pensão que o seu filho e irmão deixou de receber por ter completado 15 anos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública, do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

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