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"D. Maria Isabel Leite e sua irmã filhas do fallecido Conselheiro Francisco Fortunato Leite pedem uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria Isabel Leite e Teresa Bernardina Leite, filhas do conselheiro Francisco Fortunato Leite, que foi desembargador da Relação do Porto, pedem uma pensão pelos serviços prestados pelo seu pai à causa da liberdade e pela "perseguição, prisões e vexames" que, por esse motivo, sofreu.

"Ácerca da pretensão do Egresso Antonio de Sequeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o egresso António de Sequeira pede que lhe seja integralmente abonada a prestação de 86$400 réis, não devendo esta ter o desconto de 15% ordenado pelo artigo 6.º da lei de 22 de abril de 1874.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões cujo pagamento deixou de pedir-se no praso estabelecido pela Lei de 12 d'Agosto de 1853, sendo os pensionistas menores. podem mandar-se pagar sem Lei por se allegar ignorancia, e invocar o beneficio de restituição, apesar de ter passado o quadriennio depois da maioridade. Requerimento de Diogo Vaz Pinto Guedes e Euzebio de Sousa Vaz Pinto Guedes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Encarte. tendo-o feito uma pensionista, e fallecendo antes de chegar a ter cabimento, e começão a receber a pensão, deve-se encontrar no que tem a fazer uma sua filha, que tem sobrevivencia na mesma pensão, ou restituir-se aos herdeiros. Requerimento de D. Marianna Joaquina de Souza? ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da pensão de Mariana Joaquina de Sousa.

"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Despesas com Alvará de uma Pensão, confirmada por Lei, de que a agraciada não chegou a jozar por fallecer antes do cabimento, devem-se restituir, ou encontrar nas que uma filha tem a fazer com identico Alvará por identica pensão, que lhe concedida por fallecimento de sua Mai Requerimento de D. Maria Ignacia de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente á pensão concedida a Maria Inácia de Sousa.

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