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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Despesas com Alvará de uma Pensão, confirmada por Lei, de que a agraciada não chegou a jozar por fallecer antes do cabimento, devem-se restituir, ou encontrar nas que uma filha tem a fazer com identico Alvará por identica pensão, que lhe concedida por fallecimento de sua Mai Requerimento de D. Maria Ignacia de Sousa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente á pensão concedida a Maria Inácia de Sousa.

"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Sangue - Por Morte das Mães, que as tem passam para as Filhas?... Representação do Conselheiro Rosa, por occasião de terem sido deferidas pelo Ministerio da Guerra. D. Maria Augusta d'Eça de Chaly e D. Margarida Luiza d'Eça de Chaly."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Pensões concedidas a Portugueses antes da independencia do Imperio do Brazil com a declaração de serem pagas pelo Erario do Rio de Janeiro, podem depois d'esta independencia ser pagas pelo Erario de Portugal?... Requerimento de António Manoel de Noronha Visconde de Santa Cruz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensão. A parte de uma, que aquelles a quem pertencia, não podem accumular, deve, durante a sua vida deixar de pagar-se em beneficio do Thesouro, ou passar áquelles que nella tem sobrevivencia?... Pensões de Sangue, só pelo serem, podem accumular-se?... E pode considerar-se de sangue, mesmo para não soffrer as reducções legaes, uma concedida muito de 1833, a uma familia, cujo chefe foi morto não em defesa da Patria, mas pelo Povo, estando preso?... Requerimentos de António de Passos de Almeida Pimentel, Barão de Grimancellos, seu irmão, D. Marianna Narcisa de Passos de Almeida Pimentel, e D. Maria Angelica de Passos de Almeida Pimentel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensão, ou renda por subrogação, deve pagar-se?... E por titulo de renda vitalicia?... Pertencendo a vinculo, pertence toda a divida ao seu administrador, ou sómente a que respeitar ao tempo da sua particular successão?... E o administrador precisa habilitação?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contabilidade / Monte-pio. As filhas de Officiaes do Exercito, suas pensionistas que casarão antes de Lei de 28 de Junho de 1843, quando vigorava o Alvará de 21 de Fevereiro de 1816, perderão as suas pensões, ou tem direito a conserval-as. Representação da Direcção Geral da Contabilidade de 30 d'Outubro de 1862. Vide. Resposta de 16 de Julho de 1825 no Livro 2.º do Ministério da Guerra a página 44."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão do actual Marquez de Vallada D. José de Meneses."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de José de Meneses atual marquês de Valada, filho do falecido marquês, Francisco de Meneses da Silveira e Castro, em que solicita suceder ao seu pai nas pensões que este recebia.

"Ácerca dp processo pertencente ao Marquez de Vallada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento do marquês de Valada, José de Meneses, em que solicita o pagamento dos vencimentos da pensão de 600$000 réis, que lhe foi concedida por alvará de 11 de agosto de 1857.

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