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"O actor Augusto Cezar de Lacerda pede melhoria de reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Augusto César de Lacerda, reformado como ator de segunda classe, pede melhoria de reforma, passando à primeira classe, alegando que estava fora do país com licença do Governo, quando, em 1866, foram promovidos outros artistas.

"Genoveva Rita Barroso pede supervivencia do montepio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra promovendo que sejam solicitados esclarecimentos adicionais e se junte a certidão de óbito de Maria da Conceição Barroso.

"Carolina Adelaide da Silva Nogueira pede augmento de pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Carolina Adelaide da Silva Nogueira pede aumento de pensão, alegando a impossibilidade de prover á sua subsistência e invocando os serviços prestados pelo seu pai, Pedro Nolasco da Silva Nogueira ao trono constitucional e os prejuízos que sofreu durante a usurpação, circunstâncias estas que serviram de fundamento àquela mercê.

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.

"Em que o correio Luiz Antonio Duarte pede a pensão de 160 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Luís António Duarte, correio a cavalo da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, pede que lhe seja concedida uma pensão de 160 réis diários, por ter trabalhado no Governo Civil de Lisboa, na qualidade de correio a pé e a cavalo, durante 22 anos.

Parecer a respeito das provas apresentadas pela viúva de João da Silva Braga, coronel secretário do supremo conselho de justiça militar, para ter direito ao benefício da lei de 19 de janeiro de 1827, ampliado pelo decreto de 4 de abril de 1833, e carta de lei de 20 de fevereiro de 1835

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

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