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"Processo que versa sobre uma pretensão de Ana Luísa de Castro Freire com respeito a uma tença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Luísa de Castro Freire, viúva, de 76 anos de idade, pede que se lhe reconheça o direito a uma tença de 60 mil réis com que ela e uma sua irmã já falecida, Maria Carolina de Castro Freire, foram agraciadas por portaria do Governo do príncipe regente, datada do Rio de Janeiro em 19 de abril de 1815. A tença tinha sido inicialmente concedida a sua avó, Ana Felícia, por serviços do seu marido, o chefe de esquadra da armada real Bernardino José de Castro.

"Processo sobre a pretensão do Visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e C...

"Processo sobre a pretensão do Visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre o requerimento do visconde de Lindoso, João Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, em que, dizendo-se filho do pensionista do Tesouro Gonçalo Manuel Peixoto da Silva Almeida Macedo e Carvalho, com o vencimento mensal de 18$645 réis, a título de pensão integral, e sucessor dos vínculos que o mesmo administrava, pede que lhe seja reconhecido o direito à mesma pensão com abono desde 1 de agosto de 1874. É de opinião que a pretensão não pode ser atendida por falta de fundamento legal.

"Relativo ao Montepio Oficial"

"Relativo ao Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a "reversão das pensões" ou "sobrevivência das pensões", mais concretamente sobre a interpretação do artigo 3.º da lei de 23 de junho de 1879, que determina que "as sobrevivências constantes do artigo 18.º dos atuais do montepio oficial continuarão a favor dos atuais pensionistas, mas somente entre ascendentes e descendentes".

"Liquidação da caixa da Associação dos Empregados do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de autorização da Associação dos Empregados do Estado para liquidar a sua caixa de pensões e, em consequência, proceder à venda das inscrições a ela pertencentes.

"Parecer sobre a pretensão de D. Adelaide Cândida da Silva Pedrosa judicialmente separada de seu marido a fim de lhe ser paga a quantia mensal de 6:414 réis do soldo de seu dito marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a mensalidade da pensão de alimentos, requerida pela suplicante, separada judicialmente do seu marido o tenente Alfredo Júlio de Alpoim Leite Peixoto, governador do distrito de Tete, Moçambique.

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