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"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"

"Sobre a saída do Paço Episcopal do arcebispo de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo relativo ao convite feito pela comissão concelhia do inventário de Portalegre ao bispo de Portalegre para abandonar o Paço Episcopal, fundamentando-se no artigo 99 do decreto com força de lei de 20 de abril de 1911, por entender que ele perdeu o direito à residência por não ter aceitado a pensão de que tratam os artigos 113 e seguintes do mesmo decreto, e à sua recusa, sustentando o direito que alega ter a residir no local.

"O boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos do Porto, José Ferreira, reclama contra a liquidação da sua pensão anual na importância de 250 escudos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da reclamação de José Ferreira, boletineiro divisor dos Serviços Telegráficos do Porto, contra a liquidação da sua pensão anual na importância de 250 escudos, alegando que a mesma deveria ser de 300 escudos, por ser a que compete à sua categoria imediatamente inferior (boletineiro de 1.ª classe).

"D. Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves e irmãs sobre a pensão de sua falecida mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se o abono da pensão concedida a Adelaide da Gama Ferrugento Gonçalves, transferida, por seu falecimento, para as suas filhas, Virgínia Adelaide Ferrugento Gonçalves, Palmira Clotilde Ferrugento Gonçalves e Maria Luísa Ferrugento Gonçalves, pode ou não ser realizado num único título e com vencimento desde o dia imediato ao do falecimento da mesma.

"Consulta relativa à melhoria de aposentação requerida por José Emílio de Azevedo Pereira Cabral (Visconde de Ponte de Ferreira), 2.º oficial da antiga Direção-Geral da Estatística"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que o processo deve ser enviado ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado.

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