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"Parecer no processo relativo ao recurso interposto da decisão da Assembleia Geral do Montepio Oficial por D. Gertrudes Stromp Penteado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do recurso interposto por Gertrudes Stromp Penteado, mãe e única herdeira do falecido tenente médico das colónias Manuel Penteado, da decisão da Assembleia Geral do Montepio Oficial que resolveu não conceder pensão à requerente, devido ao facto de o seu filho não ter pago quota alguma.

"Parecer acerca da pretensão do 1.º artilheiro reformado n.º 845, Augusto Braceiro, referente à concessão anual e vitalícia de 90.000 réis como cavaleiro da antiga e mui nobre Ordem da Torre e Espada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que pode e deve ser lavrado o decreto que concede a Augusto Braceiro, primeiro-artilheiro reformado, a concessão anual e vitalícia de 90.000 réis como cavaleiro da Ordem da Torre e Espada.

"Parecer no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra uma deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo de recurso de D. Maria da Conceição Vaz Baganha de Arnedo, contra a deliberação da assembleia geral do Montepio Oficial que confirmou a manutenção da suspensão das mensalidades da pensão do montepio que estava a receber, na qualidade de irmã do falecido Domingos Rodrigues Anes Baganha, em virtude de estar a decorrer um processo de investigação de paternidade ilegítima, intentado pela alegada filha ilegítima, Maria Regina Ferraz Negrão.

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