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"Em que D. Francisca Emília Fernandes pede se lhe confira direito à pensão legada por seu pai, ex-tenente-coronel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra. Refere ser indispensável a apresentação autorização judicial que habilite a requerente a receber o montepio que pertence à sua mãe e bastará a certidão de ter sido nomeada curadora da interdita.

"Em que D. Maria Adelaide Silva Melício pede uma pensão na qualidade de viúva do diretor telégrafo postal em Santarém"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da pensão requerida por Maria Adelaide Silva Melício, na qualidade de viúva do antigo empregado do Correio António Fernandes Melício.

"Pensão requerida por D. Ana da Purificação da Silva Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da pensão requerida por Ana da Purificação da Silva Gomes, na qualidade de viúva de João António Pinto de Almeida Lebre, empregado dos Correios, falecido em 9 de agosto de 1866.

"Sobre a concessão de pensões às viúvas dos empregados do correio falecidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da resolução do diretor geral dos Correios e Telégrafos de considerar as pensões concedidas pelos diplomas de 13 e 14 de agosto de 1824 como pensões de direito, suprindo, dessa forma, a omissão que lhe parece existir no regulamento geral de contabilidade. Pronuncia-se sobre o direito que rege o abono das pensões e sobre a sua aplicação à presente hipótese.

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