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"Parecer no processo em que as menores Noémia Amélia Pessoa Nunes e outras pedem para não serem obrigadas a pagar os adiantamentos feitos por sua mãe na pensão que auferia e de que foram herdeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se a menor Noémia Amélia Pessoa Nunes e irmãs são ou não obrigadas a pagar os adiantamentos feitos por sua mãe, a pensionista Eduarda Angelina Mourato Pessoa Nunes, falecida, na pensão que auferia e de que foram herdeiras.

"Parecer no processo em que Maria Georgina Bon de Sousa Calheiros Vieira da Mota pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares no processo em que Maria Georgina Bon de Sousa Calheiros Vieira da Mota pede uma pensão na qualidade de viúva do primeiro-tenente Carlos Mexia Calheiros Vieira da Mota, falecido no Hospital da Marinha.

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