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"Liquidações por vencimentos das classes inativas anteriôres ao mez de Julho de 1846, devem passar-se em vista dos competentes Titulos de renda vitalicia na conformidade do artigo 5.º do Decreto de 3 do mesmo mez de abril. Representação do Governador Civil de Coimbra. Officio de 18 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do governador civil de Coimbra, em que pede informação referente á liquidação da dívida das classes inativas com os títulos de renda vitalícia, nas repartições da fazenda dos governos civis.

"Processo em que Luís da Silva Coutinho, antigo segundo-oficial da Direção-Geral dos Correios e Telégrafos e atualmente primeiro-oficial da Direção-Geral do Ultramar, pede se lhe declare qual a pensão a que tem direito sua mulher nos termos da legislação de 13 de agosto de 1824"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

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