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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Janeiro de 1840 á cerca do cumprimento d'um Precatorio a favor d'Antonio Querino contra as Pensionistas do Thesouro D. Anna Joaquina de Carvalho e sua irmaã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a penhora da meia pensão, atribuída a D. Ana Joaquina de Carvalho e sua irmã, por dívida.

" Idem de 24 de maio de 1839 sobre o Officio do administrador Geral de Lisboa sobre o modo de considerar hum pagamento feito pelo Thesoureiro da Administração Geral do Destricto Manoel Ribeiro Franco a um seu cessionario, em virtude de penhora judicial sobre a quantia de 1:000$000 reis que lhe fora remettida d'este Ministerio para entregar à Casa Pia por conta da prestação Annual votada pelas Cortes

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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