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"Ácerca do precatorio para penhora appresentado por Antonio Felix Campello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, com outro do seu Delegado na Commarca de Leiria, perguntando se devem ser tomadas pela Fazenda Publica, no seu valor nominal, differentes cedulas de ordenados do anno de 1841, que estão penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de diferentes cédulas de ordenados penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa, amanuense da Administração-Geral do Distrito, para pagamento de uma dívida da Fazenda Nacional.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios do 1.º de Setembro de 1849, á cerca de João Alves Lopes, pedindo se realise a penhora de que trata em Precatorio que junta de 3:309$475 reis nas vendas do Edificio em que esta collocada a Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento de José Camalier, em que pede a aplicação do Artigo 234 da 2ª Parte da Reforma Judiciária, no processo de penhora que lhe foi instaurado.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre representação do Thesouro Publico pare se ordenar aos Agentes do Ministerio Publico que não hajão de requerer adjudicaçoens do Casco de Predios penhorados pela Fazenda Publica uma vez que não encontrem na Praça Lançador."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Janeiro de 1840 á cerca do cumprimento d'um Precatorio a favor d'Antonio Querino contra as Pensionistas do Thesouro D. Anna Joaquina de Carvalho e sua irmaã."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre a penhora da meia pensão, atribuída a D. Ana Joaquina de Carvalho e sua irmã, por dívida.

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