Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de diferentes cédulas de ordenados penhoradas a Gabriel da Cunha e Pessoa, amanuense da Administração-Geral do Distrito, para pagamento de uma dívida da Fazenda Nacional.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Félix Campelo pede que se mande cumprir o precatório que apresenta, passado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, para se fazer penhora na terça parte dos ordenados que recebe João Batista de Faria da Fonseca, segundo contador do Tribunal de Contas, até pagamento da totalidade da quantia confessada na conciliação que serve de base à execução pendente naquele juízo.
Contém a seguinte nota na margem: "Este parecer tem voto em separado do Exmo. Sr. Cons.º Martens Ferrão".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que os súbditos ingleses e franceses que não são negociantes de grosso trato, mas vendem por retalho ou exercem ofícios mecânicos, se opõem às penhoras para o pagamento do maneio, amedrontando os oficiais com futuras reclamações dos seus governos para a demissão deles, fazendo crer que abandonam as oficinas e até inculcando insinuações dos ministros diplomáticos dos seus países para não consentirem nas penhoras, como fez recentemente o marceneiro francês Dejeaut.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da carta rogatória para a penhora e arrematação de bens expedida às justiças do Brasil, com especialidade às da província de Pernambuco, contra Luísa Perpétua Carneiro Souto Maior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo diversos esclarecimentos para poder tomar uma decisão definitiva.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da penhora do soldo que António Maria Ribeiro da Costa Holtreman recebe como primeiro-tenente da armada, para segurança e pagamento de soma arbitrada para alimentos à sua irmã, Maria Amália da Costa Holtreman.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre a dúvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia quanto ao modo adotado pelo juiz de direito da comarca das ilhas de Goa de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres públicos.