- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/225
- Item
- 1877 março 24
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Em Portaria de 8 de Maio acerca da pertenção do Barão d'Arruda"
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Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros
Reclamação do francês Francisco Martin, negociante da Praça de Lisboa, contra uma penhora
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Parecer para o Ministério da Justiça
"Ao Ministerio da Justiça. Queixas feitas pelo Visconde e a Viscondessa de Monção"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini