Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Requerimento de Francisco Martins e sua mulher, pedindo a commutação da pena maior, em que estão condemnados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Francisco Martins e de sua mulher, Teresa Maria, da freguesia de S. Salvador da Torre, condenados pelo crime de homicídio do tio da ré.

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