Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Soares, condenado a dez anos de degredo pelo crime de roubo e, depois, estando a cumprir a pena na ilha do Sal, novamente processado pelo crime de arrombamento, fuga da cadeia e roubo com arrombamento, sendo condenado a mais três anos de degredo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Luís Brazão Cassanaia, condenado na comarca de Cabo Verde, com sede na cidade da Praia, por um crime de homicídio voluntário.