Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Reu António Maria de Paiva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Maria de Paiva, pede perdão da pena por crimes de homicídio frustrado e furto.

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