- PT/AHPGR/PGR/04/082/090
- Documento simples
- 1902-03-04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de José Faustino, condenado pelos crimes previstos nos artigos 114 § 2.º, 112 § 2.º, 69 n.º 2, 41 n.º 1 e 71 n.º 2 do Código de Justiça Militar.
