Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu Eduardo Augusto Nunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que Eduardo Augusto Nunes, pede perdão da pena a que foi condenado pelo crime de homicídio do dr. Vieira da Rocha, médico e administrador do concelho de Alenquer.

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