Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu Lourenço Cabral Moreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento em que Lourenço Cabral Moreira, pede perdão da pena a que foi condenado por ofensas corporais sem intensão de matar.

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