- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/011
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- 1852 agosto 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
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