- PT/AHPGR/PGR/04/008/094
- Documento simples
- 1851 outubro 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Guerra.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Justiça.