Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu Casimiro Alves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Casimiro Alves ou Casimiro Santos Comba, pede perdão da pena por crime de ofensas corporais de que resultou a morte.

"Réu Miguel António de Azevedo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Miguel António de Azevedo, pedindo redução da pena a que fora condenado por crime de homicídio voluntário.

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