Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu José Pereira Moniz Júnior"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de José Pereira Moniz Júnior, pedindo a redução da pena a que fora condenado.

"Réu Aníbal Augusto Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o requerimento de Aníbal Augusto Ferreira, pedindo perdão da pena por crime de homicídio voluntário.

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