Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"

"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera ter havido erro na execução da pena de uma menor condenada, por crime de homicídio, a ser internada em estabelecimento de educação, uma vez que se encontrava encarcerada na prisão do Aljube, em Lisboa. Comenta ainda as irregularidades cometidas na aplicação da sentença.

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pede...

"Portaria ácerca do indulto dado a varios individuos degredados em Moçambique, os quaes pedem permanencia n'esta provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que o propósito do Decreto de amnistia de 28 de setembro de 1863 sairia gorado se os degredados a cumprir pena em Moçambique fossem transferidos, contra a sua vontade, para a África ocidental.

"O grumete do corpo de marinheiros, Francisco Gonsalves - o Foca é recommendado á clemencia do Poder Moderador pelo suplicante Conselho de Justiça militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, propondo o perdão da totalidade da pena por crime de deserção aplicada em Conselho de Justiça Militar a um menor, não obstante ter sido recrutado com idade inferior à permitida por lei.

"O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considerando ter havido erro de direito no julgamento, tanto em primeira como em segunda instância, que levou a uma condenação por crime de roubo, é de parecer que deve ser atendido o pedido de perdão da pena que foi aplicada.

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