Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu Augusto Belarmino pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Augusto Belarmino, pedindo perdão da pena por crime de ofensas corporais de que resultou a morte, mas sem a intensão de matar.

"Réu Aníbal José dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento de Aníbal José dos Santos, pedindo perdão da pena por crime de passagem de notas falsas.

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