- PT/AHPGR/PGR/04/023/019
- Item
- 1869 agosto 2
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer para a Procuradoria Régia dos Açores
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia do Porto
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia do Porto
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
"Antonio Ferreira - o Juiliano - pede commutação de pena"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Francisco da Roza de Soito pede commutada a pena"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia dos Açores
"Francisco Fontoura, e João Mendes Margarido pedem a remissão de pena que lhe foi imposta"
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Parecer para a Procuradoria Régia do Porto
"João Martins Justo pede a remissão da pena de trez annos de degredo"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para a Procuradoria Régia do Porto
"João Olimpio de Souza pede perdão da pena de trabalhos publicos por 8 annos"
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Parecer para a Procuradoria Régia de Lisboa
"A respeito do réu Francisco Dias Alho"
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"A respeito da ré Maria Flora Paé Velho"
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Parecer para o Ministério da Justiça
"A respeito do réo Celestino da Silva Tavares"
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Parecer para o Ministério da Justiça