Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"Réu António José de Oliveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António José de Oliveira, degredado em Moçambique, pede perdão da pena.

"Réu António Pinto Garcia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que António Pinto Garcia, pede perdão da pena por crime de furto.

"Réu Albano Teixeira da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que Albano Teixeira da Silva, pede perdão da pena.

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