Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerc...

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1846 ácerca dos processos feitos em Goa por delapidaçoens da Fazenda Publica a diversos officiaes Militares com seus requerimentos juntos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer negativo ao perdão das penas aplicadas a oficiais do Batalhão de Caçadores do Estado da Índia (entre os quais o seu Comandante, Coronel Luís Manuel Correia de Melo), julgados e condenados pela prática de crimes lesivos da Fazenda Pública, relacionados com a reparação de armamento.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o réo João Lourenço Ald...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha sobre o réo João Lourenço Aldêa, ex Guardião da Fragata = Duquesa de Bragança = por ter lançado seu filho ao már."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Propõe a aplicação de perdão total da pena de 10 de degredo para África a um condenado pelo crime de homicídio do próprio filho, em virtude de insuficiência de prova.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 25 de Janeiro [de] 1851 acerca dos Reos, Frederico Roiz da Costa ex-soldado de Cavallaria n.º 2 Manoel dos Santos d'Infantaria n.º 4 e Julio Paes de Figueiredo d'Infantaria n.º 14 pedindo que lhe seja commuttada de 6 annos de degredo para a India, em trabalhos publicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"[Parecer] em resposta ao Officio de 2 de Setembro de 1850 ácerca do requerimento de Izabel dos Santos Vieira que pede lhe seja commutada ou perdoada a pena de 3 annos de degredo para Castro Marim a que fôra condemnada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, propondo a manutenção da pena a que fora condenada a autora de crimes de receptação e de aliciamento para a prostituição.

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